Caso a empresa possua processos administrativos ou judiciais com decisão/sentença favorável, determinando a não incidência de contribuição previdenciária, sindical, FGTS e imposto de renda relativa a rubrica identificada no evento, as informações deverão ser incluídas neste registro, e o detalhamento do processo deverá ser efetuado através de evento específico na tabela de processos.
Tributo
Determinar para qual tributo será o processo criado.
N° do Processo
Preencher com o número do processo referente a não incidência.
Observações
Código do Indicativo da Suspensão
Preencher com o código da suspensão da incidência em questão conforme processo jurídico.
Extensão da Decisão/Sentença
Determinar qual é a decisão/sentença da suspensão da incidência.
Obs.: O campo ficará disponível apenas se o tributo for do tipo INSS.
Tipo do Processo
Deverá ser Judicial ou Administrativo quando o tributo for INSS, para os demais tributos, será como default Judicial