Linha de Produto:

Protheus

Módulo:

SIGATMS - Gestão de Transportes

Situação:

Precisamos emitir um CTE conforme anexo para atender a lei. Já efetuei várias tentativas de configuração de TES e não resolveu.

Art. 14. Além do crédito presumido previsto nos incisos II e III do artigo 2º, as empresas contempladas pelo incentivo tributário gozarão, cumulativamente, da redução da base de cálculo de 50% (cinquenta por cento) do ICMS nos seguintes casos: (NR dada pelo Dec.15225, de 28.06.10 – efeitos a partir de 29.06.10)

I – para as empresas em implantação, sobre as aquisições de energia elétrica e nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação em que forem tomadoras; Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que o fornecedor da energia elétrica e os prestadores de serviços de transporte e de comunicação: I – mencione no corpo do documento fiscal:

a) o número do ato de concessão do benefício fiscal;

b) redução da base de cálculo do ICMS em 50% nos termos da Lei n° 1558, de 26/12/05.

II – abata do valor da mercadoria ou do serviço o valor do ICMS dispensado.