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Essa medida visa modernizar o sistema fiscal do estado, promovendo a transição para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que oferece maior segurança, eficiência e controle na emissão de documentos fiscais. A obrigatoriedade de migração para a NFC-e está alinhada com a Reforma Tributária Nacional, que estabelece a unificação do sistema fiscal em todo o país.

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05. ASSUNTOS RELACIONADOS

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