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Sobre a legislação:

• • SAT (SP):
    O Artigo 34‑D da Portaria CAT 147/2012, incorporado por essa norma, prevê a vedação absoluta do uso do CF‑e SAT a partir de 1º de janeiro de 2026, exigindo o uso exclusivo da NFC‑e (modelo 65) para emissão de cupom fiscal eletrônico.
  • Mais detalhes podem ser obtidos em https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1472012.aspx

• • MFe (CE): 

    A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE)

    reitera que desde 1º de fevereiro de 2025 tornou facultativa a emissão

    reforça a descontinuidade do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e)

    por meio dos Módulos Fiscais Eletrônicos (MFE), cuja vedação de uso para a emissão dos documentos fiscais do Varejo se dará a

    , conforme o Decreto n.º 36.417/2025.

    A partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão de documentos fiscais para consumidor final pessoa física deverá ser realizada por meio da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em todo o território cearense, independentemente da atividade econômica do estabelecimento.

  • Mais detalhes podem ser obtidos nos links abaixo:
    • https://www.totvs.com/blog/fiscal-clientes/ce-migracao-do-mfe-cf-e-para-a-nfc-e/
    • https://www.sefaz.ce.gov.br/2025/08/21/migracao-mfe-cf-e-para-a-nfc-e/
    • https://www.sefaz.ce.gov.br/2025/10/23/migracao-do-mfe-cf-e-para-a-nfc-e/

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