Estabelece procedimentos operacionais necessários ao funcionamento do sistema de comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional (SRC), de que trata a Resolução BCB nº 475, de 26 de maio de 2025, denominado BC Protege +.

Requisitos de Projeto:

A consulta deve ser realizada previamente à abertura de contas de depósitos à vista, contas de depósitos de poupança e contas de pagamento pré-pagas, bem como à inclusão de titular ou representante nessas contas.

No caso de conta cujo titular seja pessoa jurídica, a exigência prevista no caput aplica-se tanto à consulta do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quanto do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os seus titulares e representantes, observados os procedimentos descritos nesta Instrução Normativa e na regulamentação em vigor.

A consulta ao BC Protege + será realizada por meio de integração com o Banco Central do Brasil via mensageria MQ, para as instituições participantes da Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN), ou Sistema de Transferência de Arquivos (STA), para as instituições que não possuem acesso à RSFN.

A resposta do BC Protege + à consulta de que trata o caput conterá, de forma clara e inequívoca, a indicação da restrição à contratação ou sua inexistência no sistema, para o CPF ou CNPJ e o produto ou serviço consultado.

A documentação comprobatória referente à realização da consulta ao sistema BC Protege +, de que tratam o § 4º do Art. 2º-A da Resolução CMN nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, e o § 4º do art. 4º-A da Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, deverá abranger as seguintes evidências das consultas realizadas:

I - a estrutura da consulta, contendo:

a) CPF ou CNPJ a ser consultado;

b) produto ou serviço contratado, se abertura de conta ou inclusão de titular ou representante;

c) identificação da instituição; e

d) informação de data e hora da consulta.

II - a resposta relacionada à consulta, contendo:

a) status da permissão para contratação, se 'sim - permitido' ou 'não – não permitido';

b) código da consulta; e

c) identificação da requisição.

As informações e evidências referidas no caput deverão estar disponíveis para apresentação ao Banco Central do Brasil, quando solicitadas.

Informações da Mensagem:

Grupo de Serviços SRC
SRC - Sistema de Comunicação de Restrição a Contratações no SFN
Este grupo se refere ao Sistema de Comunicação de Restrição a Contratações no Sistema Financeiro Nacional.
O grupo de serviços SRC permite que as instituições financeiras consultem restrições sobre a contratação de serviços financeiros para pessoas físicas e jurídicas.
Este grupo de serviços pertence ao domínio de sistema MES02.

Serviços e Eventos
Consultas SRC
SRC0001 - IF consulta permissão de produto

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Domínios:

Impactos:

Sistemas DIMENSA:

Em avaliação. Previsão 15/10/2025 

Data Produção/Homologação:

Produção a partir de 01/12/2025