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| Módulo: |
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| Função: | html.mcd.cadNbs | ||||
| País: | Brasil | ||||
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DBACKRTDTS-4026, DBACKRTDTS-4027, DBACKRTDTS-4033, DBACKRTDTS-4035 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
A NBS foi instituída originalmente pelo Decreto nº 7.708/2012, tendo como base o Central Product Classification (CPC) das Nações Unidas. A Lei Complementar nº 214/2025, que implementa o novo modelo tributário do consumo no Brasil (IBS e CBS), mantém a NBS como referência obrigatória para a classificação de serviços.
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