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1. Visão Geral

A Reforma Tributária traz um cenário de mudanças significativas nas regras tributárias brasileiras, exigindo das empresas uma adaptação rápida e precisa para garantir conformidade e eficiência operacional. Os Eventos da Reforma Tributária são, na verdade, uma nova funcionalidade fiscal e um conjunto de ações e etapas para a implementação das mudanças aprovadas pela Emenda Constitucional 132/2023.

O que são os eventos?
São registros e informações adicionais que serão vinculados aos documentos fiscais eletrônicos (como a NF-e), que se tornam cruciais no novo sistema tributário de consumo (IBS e CBS).

Qual a função deles no novo sistema tributário?
Suporte à Apuração Automática: Fornecer ao Fisco (governo) os dados necessários para o cálculo automático (apuração assistida) dos débitos e créditos dos novos tributos (IBS e CBS) de cada contribuinte, em tempo real ou quase real.
Registro de Situações Específicas: Documentar ocorrências que afetam o cálculo do imposto, como:

• Perecimento, perda, roubo ou furto de mercadorias;
• Destinação de item para consumo pessoal (que pode impactar o crédito);
• Manifestações sobre pedidos de transferência de crédito, etc.

Eles representam uma mudança do modelo onde o contribuinte apurava o imposto para um modelo onde o Fisco pré-calcula e o contribuinte confere, com base em informações mais detalhadas e padronizadas. O envio correto e a validação desses eventos pelas empresas são fundamentais para a conformidade fiscal no novo regime.

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