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02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Com a publicação da Nota Técnica 2025.002, os eventos servem para atender às exigências da Reforma Tributária e integram as obrigações acessórias do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esses eventos são indispensáveis para a correta apuração dos tributos e de créditos de imposto. Eles visam garantir a integridade e a rastreabilidade das operações realizadas pelos contribuintes, servindo como base de dados para o controle e a transparência do novo modelo tributário.

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• 212110 - Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão (Sucessora)
• 212120 - Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito CBS em Operações de Sucessão (Sucessora)
• 211128 - Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito (Destinatário)

03. SOLUÇÃO

Liberamos no Monitor de Eventos Tributos alguns novos eventos. Dentre eles, disponibilizamos a inclusão manual dos seguintes:

• Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão (Sucessora)

• Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito CBS em Operações de Sucessão (Sucessora)

• Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito (Destinatário)

Esses eventos estão vinculados ao módulo do Fiscal, e as informações disponibilizadas nesta tela tornam possível a geração do arquivo XML, conforme a NT 2025.002.

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