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É necessário atualizar o menu utilizando o módulo men_mcd.d, disponível a partir desta versão, e configurar as permissões para os usuários que deverão ter acesso.

No programa html.mcd.paramEventoTributos - Parâmetros Eventos Tributos é necessário cadastrar alguns atributos padrão que serão utilizados automaticamente durante a digitação ou geração do XML dos eventos da Reforma Tributária.

A descrição desses atributos, bem como de todos os campos da tela estão disponíveis em DR - Parâmetros evento tributos - html.mcd.paramEventoTributos.

A principal função do evento 112110 é

Comunicar ao Fisco que o pagamento de uma Nota Fiscal (NF-e) foi realizado integralmente, permitindo que o adquirente (comprador) possa se creditar de um Crédito Presumido específico relacionado à aquisição.

Detalhamento

• Módulo Origem: Contas a Receber

• Autor do Evento: É gerado pelo Emitente da Nota Fiscal (o vendedor/fornecedor).

• Momento: É registrado quando o fornecedor recebe o pagamento integral da nota fiscal.

• Campos: Indicador quitação.

A principal função do evento 112120 é

Comunicar ao Fisco que um item importado em uma Área de Livre Comércio (ALC) ou na Zona Franca de Manaus (ZFM) não atendeu às condições necessárias da legislação e, portanto, perdeu o direito à isenção de tributos que normalmente se aplicaria à importação naquela região.

Detalhamento

• Módulo Origem: Recebimento

• Autor do Evento: Emitente da NF-e (neste contexto, o adquirente/importador, pois a nota de importação é gerada por ele).

• Momento: deve ser emitido no momento em que a empresa Adquirente/Importadora (localizada na ALC ou ZFM) constata que a operação de importação não atendeu às condições da legislação e, portanto, perdeu o direito à isenção de IBS/CBS.