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| Função: | CD0401 - Manutenção Fornecedor Geração da Declaração Eletrônica de Serviços - BH | ||||
| País: | Brasil | ||||
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DBACKFISUST-5886, DBACKFISUST-58875887 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
Atualmente, na geração do arquivo da DES-BH, alguns campos possuem limitações que não atendem totalmente às regras definidas no layout oficial do município.
Em especial, o campo que indica a Situação Especial de Responsabilidade permite apenas alguns códigos específicos, mesmo existindo outras opções previstas na tabela oficial da DES-BH. Isso pode resultar no envio de informações incompletas ou incorretas em determinados cenários, como serviços de construção civil, agenciamento, publicidade ou operações isentas.
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