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Até 31/12/2025 essa parametrização é opcional, sendo que as regras de validação serão aplicadas exclusivamente nos documentos fiscais que contenham o preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS). Isso significa que, se esses campos não estiverem preenchidos, as validações específicas para o IBS, CBS e IS não serão executadas.

A validade jurídica das informações dos novos tributos se dará conforme os prazos estabelecidos na legislação, independentemente de já estarem preenchidos.

Até a data de obrigatoriedade dos envios dos campos dos novos impostos, os ambientes da SEFAZ podem passar por instabilidades, alterações e/ou rejeitar documentos

preenchidos corretamente. Recomenda-se acompanhar notas técnicas da SEFAZ e notificações referentes ao seu estado.

Até a data de obrigatoriedade dos envios dos campos dos novos impostos, os ambientes da SEFAZ podem passar por alterações nas datas de envio de documentos em ambientes de homologação e produção. Consulte a nota técnica da SEFAZ mais recente para verificar as datas.

A partir da data em que os Regulamentos Comuns do IBS e da CBS passarem a produzir efeitos, o envio dos campos no XML se tornará plenamente obrigatório, com aplicação integral das validações e possibilidade de penalidades, devendo, a partir desse marco, o parâmetro estar ativado em todos os PDVs. As referências legais que fundamentam essa obrigatoriedade estão disponíveis no link abaixo:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-conjunto-rfb/cgibs-n-1-de-22-de-dezembro-de-2025-677624586