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Tratamento do controle de poder de terceiro no envio de mercadoria para poder de terceiro.
Fundamentação Legal: Alínea “a” do item I do Art. 439 do Anexo IX do RICMS/MG; Item 2 do §1º do artigo 452 do RICMS/SP; Decreto nº 7.212/2010 (RIPI)
Chamado: TICPN4
Parecer Consultoria Tributária Segmento - TICPN4 - Retorno de garantia em poder de terceiro.pdf
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