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Parecer Consultoria Tributária Segmentos - TIGEBX - ICMS-SP - Transferência de mercadoria entre estabelecimento de mesmo titular

Esta análise aborda o procedimento para transferência de mercadorias ICMS, assim entendidas as saídas existentes no estoque do estabelecimento remetente para o estoque de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular.

Fundamentação: RICMS-SP/2000, arts. 38 e 39; Portaria CAT nº 43/2007 e Lei Complementar nº 87/1996. 

Chamados: TIGTUU, TIGEBX

 

Parecer Consultoria Tributária Segmentos - TIGEBX - ICMS-SP - Transferência de mercadoria entre estabelecimento de mesmo titular