Histórico da Página

...

De acordo com o artigo 41 inciso V, não ocorrerá a responsabilidade por substituição tributária na hipótese dos incisos II, VI, VIII, IX, X, XIII, XIV e XV do "caput" do artigo 39, quando o valor da prestação do serviço for inferior a 200 (duzentas) UFMs.

Logo, no parágrafo § 5º do mesmo artigo, o legislador informa que quando não ocorre a retenção, fica o contribuinte responsável pelo recolhimento do imposto devido. 

...