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Para casos onde a dataBase seja alterado para uma data anterior a 22/06/2015 irá prevalecer as regras da Lei Nº 10.925, de 23 de julho  2004. Mantendo-se válido o parâmetro MV_VL10925 para validação do mínimo, as regras de cumulatividade e data de vencimento dos impostos.

O mesmo se aplica ao parâmetro MV_AB10925 com informação diferente de 1. A partir desta data, o sistema assume o valor do parâmetro como “1” 1 não cumulativo, devido a entendimento desta nova lei.

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