Resolução 4799/2015 da ANTT

Características do Requisito

Descrição

Implementada melhoria para atendender as regulamentações de emissão de MDF-e (Manifesto Eletronico) conforme resolução 4799/2015 da ANTT.
A ANTT(Agência Nacional de Transportes Terrestres) criou novas regras, referente a emissão de MDFe e CTe:
Ficam obrigados a emitir o MDFe todos os transportes, exceto nos caso que há vedação de emissão pela legislação (Não conseguimos localizar nenhuma previsão expressa com relação ao TRC (Transporte Rodoviário de Cargas). No campo "Autorizados para download do XML do DFe" sendo essa a TAG autXML do MDFe, mencionar o CNPJ da ANTT - 04.898.488/0001-77.
As alterações fazem parte do planejamento da ANTT de fiscalização digital, ou seja além de autuações mediantes fiscalizações em trânsito do transporte, eles estarão analisando a Empresa por meios digitais, visando verificar a autenticidade do CIOT, Seguro, Vale-pedágio e RNTRC.
Foi realizada consulta junto a ANTT numero de protocolo de consulta: 2782258, para maiores esclarecimento consultar no TDN, resposta da consultoria tributaria. ( http://tdn.totvs.com/pages/releaseview.action?pageId=201739139 )

Descrição

Implementada melhoria para atender as regulamentações de emissão de MDF-e (Manifesto Eletrônico), conforme resolução 4799/2015 da ANTT.
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) criou novas regras, referente a emissão de MDFe e CTe:
Ficam obrigados a emitir o MDFe todos os transportes, exceto nos casos em que há vedação de emissão pela legislação (Não foi possível localizar previsão expressa com relação ao TRC (Transporte Rodoviário de Cargas). No campo "Autorizados para download do XML do DFe" sendo essa a TAG autXML do MDFe, mencionar o CNPJ da ANTT - 04.898.488/0001-77.
As alterações fazem parte do planejamento da ANTT de fiscalização digital, isto é, além de autuações mediantes fiscalizações em trânsito do transporte, eles estarão analisando a Empresa por meios digitais, visando verificar a autenticidade do CIOT, Seguro, Vale-pedágio e RNTRC.
Foi realizada a consulta junto a ANTT, número de protocolo de consulta: 2782258. Para maiores esclarecimento consultar no TDN, resposta da consultoria tributária (Parecer Consultoria Tributária Segmentos – TTGW85 – Autorização à visualização do MDF-e para a ANTT).

Procedimento para Configuração

Procedimento para Configuração

(Estes procedimentos devem ser feitos quando for necessário configurar parâmetros e/ou  rotinas no menu).

CONFIGURAÇÃO DE PARÂMETROS

1. No Configurador (SIGACFG), acesse Ambientes/Cadastros/Parâmetros (CFGX017). Crie /configure (mantenha somente a instrução correspondente) o (s) parâmetro (s) a seguir:
   (É necessário criar uma tabela para cada parâmetro descrito no item Parâmetro(s), da tabela Características do Requisito)

Procedimento para Utilização

Exemplo:

1. No Gestão de Transporte (SIGATMS), acesse Atualizações / Transporte / Manifesto (TMSA190). Gerar um manifesto como eletronicoeletrônico.
2. Acessar a rotina de transmissão do MDFe.
3. Transmitir o MDFe, note que a tag Tag autXML passara passará a ser preenchida com o CNPJ da ANTT.