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Fundamentação: RICMS-SP/2000, arts. 38 e 39; Portaria CAT nº 43/2007 e , RICMS-MG - Parte Geral, arts. 2º, 8º e 44, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, e Lei Complementar nº 87/1996.
Chamados: TIGTUUTIGTTU, TIGEBX, TTSGMH
Parecer Consultoria Tributária Segmentos - TIGEBX - – TIGTTU – ICMS-SP_MG - Transferência de mercadoria entre estabelecimento de mesmo titular - V2.pdf
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