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  • Principais dúvidas sobre ICMS Interestadual (ICMS de Partilha)

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O que é ICMS de Operações Interestaduais?  .

É uma nova forma de cálculo do ICMS para vendas interestaduais para destinatários: consumidor final e não contribuintes do ICMS. Esta nota técnica define que haverá uma divisão do ICMS entre os estados envolvidos na transação, que originalmente ficava todo para o estado de origem da nota fiscal. Saiba mais na NT 003/2015 v. 1.50. 

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