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Fundamentação Legal: Convênio ICMS 52/1991, Convênio ICMS 93/2015, Convênio ICMS 153/2015

Chamado: TUIRR4, TUTSW9, TUUW09

 

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nameParecer Consultoria Tributária Segmentos - TUIRR4 - Aplicação da redução da base de cálculo do ICMS em operação da EC 87_2015 -
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