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Esta aba é apresentada para assuntos jurídicos tipo ContenciosoThis tab is displayed for legal matters of types Contentious, Criminal, Administrativo Administrative, CADE, Contratos Contracts, ProcuraçõesPower of Attorney, Societário Corporate, Ofícios, Licitações ou Marcas e Patentes pois contêm os dados das partes envolvidas no Assunto Jurídico. Official Notice, Bids or Trademarks and Patents because they contain data of the parties involved in the Legal Matter.

You can only fill out field CNPJ/CPF after filling out field Entity Type.
You can only fill out field Involvement Type after filling out field SideO preenchimento do campo CNPJ/CPF, somente é possível após o preenchimento do campo Tipo de Pessoa;
O preenchimento do campo Tipo de Envolvimento, somente é possível após o preenchimento do campo Pólo.

This area contains location data on the legal matter.
See below the particular fields to be filled out with information on the current court level of the lawsuit.

• Lawsuit Number.
• Status.
• Plaintiff.
• Defendant.
• Judiciary District.
• 2nd Level Location

Esta área contém os dados de localização do assunto jurídico.
Veja as particularidades para preenchimento dos campos com as informações da instância atual do processo.

• Número do Processo,
• Situação,
• Pólo Ativo,
• Pólo Passivo,
• Comarca,
• Localização de 2º nível, disponível o preenchimento após o preenchimento do campo Instância; e também após o preenchimento do campo Comarca;
• Localização de 3º nível, disponível após o preenchimento do campo Localização de 2º Nível;
• Natureza
• Tipo de Ação, disponível após o preenchimento do campo Natureza;

• Advogado, disponível após o preenchimento do campo Correspondente.

Esta aba é apresentada para Assuntos Jurídicos que tem o tipo:

• Contencioso,
• Administrativo ou CADE

Com dados incorridos no Assunto Jurídico.