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Datasul

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Recebimento

Situação/Requisito:

De acordo com o artigo 2º da Lei Federal nº 10.209/2001, o valor do pedágio não integra o valor do frete, não sendo considerada receita operacional ou rendimento tributável, sendo assim, o mesmo não integra a base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte de carga.

Contudo, caso a mercadoria seja vendida na condição de preço CIF, isto é, toda e qualquer despesa cobrada do destinatário, como frete, pedágio, seguro, juros e outras, o valor do pedágio, neste caso, integra a base de cálculo do ICMS.

No Estado do Rio Grande do Sul, caso seja indicado no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) e cobrado do usuário do serviço, o valor referente ao pedágio deverá ser acrescidos à base de cálculo do ICMS e deverá ser escriturado, em "Base de Cálculo do ICMS" e em "Imposto Credito", nos casos de transporte de matéria-prima que ensejam estas direito ao crédito do ICMS (RICMS-RS, Artigo 18, II, "a").

Atualmente o sistema não possui uma forma de configurar se o valor do pedágio deve ou não ser considerado como base de ICMS, e como consequência, a escrituração também fica incorreta

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