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Questão:

Existe penalidade para quem não implantar o eSocial?

Resposta:

Por enquanto, não existe legislação dispondo sobre aplicação de multas em face da não implantação do eSocial. Todavia, devemos aguardar a manifestação dos órgãos competentes sobre o assunto.

Os empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial que deixarem de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentar com incorreções ou omissões ficarão sujeitos as penalidade previstas na legislação específica, cabendo aos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial regulamentar, no âmbito de suas competências, as disposições relativas ao tema.

O citado Comitê Gestor do eSocial é composto por representantes dos seguintes órgãos;

• Ministério do Trabalho;

• Secretaria da Receita Federal do Brasil;

• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

• Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS.

Ressalte-se, contudo, que, conforme minuta da portaria interministerial publicada, constante do site www.esocial.gov.br, a não transmissão dos eventos do eSocial impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF).