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  • Informações Complementares para Emissão DCTF - FIN30098

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Campo:

Descrição:

CNPJ/CPF do representante

Número do CNPJ/CPF do representante de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

CNPJ/CPF do responsável

Número do CNPJ/CPF do responsável pelos Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

CRC do responsável

Número de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do responsável pelo preenchimento de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

UF do responsável

Unidade da federação do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do responsável pelo preenchimento de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Qualificação da pessoa jurídica

Indica a qualificação da pessoa jurídica.

Financeira;

Sociedade seguradora/Capitalização/Entidade aberta de previdência complementar;

Corretora autônoma de seguro;

Cooperativa de crédito;

 Entidade fechada de previdência complementar;

 Sociedade cooperativa;

Pessoa Jurídica em geral;

Sociedade cooperativa de produção agrícola;

Autarquia/Fundação Pública;

Órgão Público da Administração Direta;

"01" – Agências de Fomento e demais entidades elencadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991

"02" – Sociedade Seguradora e de Capitalização ou Entidade Aberta de Previdência Complementar (com fins lucrativos)

"03" – Sociedade Corretora de Seguros

"04" – Cooperativa de Crédito

"05" – Entidade Fechada de Previdência Complementar ou Entidade Aberta de Previdência Complementar (sem fins lucrativos)

"06" – Sociedade Cooperativa

"07" – PJ em Geral

"08" – Sociedade Cooperativa de Produção Agropecuária ou de Consumo

"09" – Autarquia ou Fundação Pública

"10" – Estado, Distrito Federal, Município ou Órgão Público da Administração Direta

"11" – Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e demais PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei n° 10.833/2003

"12" – Mais de uma qualificação durante o mês

Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista.  

Nota
titleNota:

O programa gerador da DCTF mensal assume como padrão, para a qualificação da pessoa jurídica, a opção "PJ em geral".

Levantou balanço de suspensão?Indica se a empresa levantou ou não balanço/balancete de suspensão no mês.
Possui débitos SCP a serem declarados?Indica se a empresa possui ou não débitos de SCP a serem declarados.
Incorporação submetida ao Regime Especial Tributário?Indica se a empresa com incorporação foi submetida ao Regime Especial Tributário (RET) do Patrimônio de Afetação (art. 1º da Lei nº 10.931/2004).

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