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  • Informações Complementares para Emissão DCTF - FIN30098

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Campo:

Descrição:

CNPJ/CPF do representante

Número do CNPJ/CPF do representante de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

CNPJ/CPF do responsável

Número do CNPJ/CPF do responsável pelos Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

CRC do responsável

Número de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do responsável pelo preenchimento de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Qualificação de pessoa jurídica

Indica a qualificação da pessoa jurídica gravado no registro R01 do arquivo de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

"01" – FinanceiraAgências de Fomento e demais entidades elencadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991;

"02" – Sociedade Seguradora e de Capitalização ou Entidade Aberta de Previdência Complementar (com fins lucrativos);

"03" – Sociedade Corretora de Seguros;

"04" – Cooperativa de Crédito;

"05" – Entidade Fechada de Previdência Complementar ou Entidade Aberta de Previdência Complementar (sem fins lucrativos);

"06" – Sociedade Cooperativa;

"07" – PJ em Geral;

"08" – Sociedade Cooperativa de Produção Agropecuária ou de Consumo;

"09" – Autarquia ou Fundação Pública;

"10" – Estado, Distrito Federal, Município ou Órgão Público da Administração Direta;

"11" – Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e demais PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei n° 10.833/2003;

"12" – Mais de uma qualificação durante o mês.

Nota
titleNota:

O programa gerador da DCTF mensal assume como padrão, para a qualificação da pessoa jurídica, a opção "PJ em geral".

Levantou balanço de suspensão?Indica se a empresa levantou ou não balanço/balancete de suspensão no mês.
Possui débitos SCP a serem declarados?Indica se a empresa possui ou não débitos de SCP a serem declarados.
Incorporação submetida ao Regime Especial Tributário?Indica se a empresa com incorporação foi submetida ao Regime Especial Tributário (RET) do Patrimônio de Afetação (art. 1º da Lei nº 10.931/2004).

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Campo:Descrição:
Forma de tributação do lucro

Indica a forma de tributação do lucro adotada no mês declarado para Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  e  e CSLL.

"0" – Real/Trimestral;

"1" – Real/Estimativa;

"2" – Presumido;

"3" – Arbitrado;

"4" – Imune do IRPJ;

"5" – Isenta do IRPJ; 

"8" – Declarante não é Contribuinte do IRPJ;

"9" – Não preenchido.

Nota
titleNota:

- Na hipótese de participação da pessoa jurídica em SCP, deve ser informada neste campo a forma de tributação do sócio ostensivo, ainda que a SCP seja tributada em forma diversa.



Campo 5 - Header da declaração

Indica a constante gravada no registro Header da declaração do arquivo de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Nota
titleNota:

- Conforme a versão do DCTF Mensal 3.4, deve ser preenchida com a constante com "1930".

Versão do programa DCTF:

Número da versão do programa de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal utilizado para importação do arquivo.


Nota
titleNota:

- Conforme a versão do DCTF Mensal 3.4, deve ser preenchida com a constante com "340".


Regime de Apuração da Contribuição para PIS/Pasep:
  • Não se aplica
  • Não cumulativo
  • Cumulativo
  • Não cumulativo e Cumulativo
Opções ref á Lei 12.973./2014 para o ano 2014:
  • Não preenchido
  • aplicação das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70
  • aplicação das disposições contidas nos arts. 76 a 92
  • aplicação das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 e 72 a 92
  • Não optante
Situação PJ no mês da declaração
  • Não preenchido
  • PJ iniciou atividades no mês da declaração
  • PJ excluída do Simples no mês da declaração
  • Surgimento de nova PJ em razão de fusão ou cisão no mês da declaração
  • PJ não se enquadra em nenhema das situações anteriores no mês da declaração
PJ optante pelo Simples Nacional?
PJ optante pela CPRB?
PJ inativa no mês da declaração?

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