Embasamento Legal: Lei nº 1.810/1997(Código Tributário Estadual/MS), Lei nº 3.337/2006 e Resolução Sefaz nº 2.047/2007, Ajuste Sinief 01, de 26 de Março de 2010
Chamado: THIJ38/3131356
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Orientações Consultoria de Segmentos – THIJ38 – Fundo Estadual de Combate e Erradicação a Pobreza - MS.pdf