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Portaria CAT 79 D.O.E.: 11/09/2003 - Rio de Janeiro
Esta rotina permite a geração do meio magnético para atender à Portaria CAT 79, que dispõe sobre a prestação das informações dos documentos fiscais emitidos por contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, envolvendo os seguintes modelos de documento fiscal:
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| • | Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; |
| • | Qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado. |
A rotina atende ao Convênio ICMS 115/03 e portarias CAT 110 e 79/03.
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A quem se destina
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Aos contribuintes prestadores de serviço de comunicação e fornecedores de energia elétrica (Modelos 01/06/21/22), usuários do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.
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Objetivo
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Uniformizar e disciplinar a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única pelo Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.
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Competência
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Estadual - São Paulo/Rio Grande do Sul/Rio de Janeiro
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Prazo de entrega
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No prazo de 5 dias, contados do recebimento de notificação para entrega dos arquivos.
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Aplicativo disponibilizado pelo fisco
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Valida e-Nota Fiscal.
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Versão do aplicativo contemplada pelo Microsiga Protheus®
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Versão 2.08
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Onde encontrar o aplicativo disponibilizado pelo fisco
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938bd801-0b05-45b8-a1a8-f7f42755201b
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Legislação contemplada
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• Portaria CAT 79 de 10/09/2003
• Portaria CAT 110 de 22/12/2003
• Convênio ICMS 115/03
• Convênio ICMS 133/05
Registros contemplados
Registro M
Mestre do documento fiscal, apresentando as informações do cabeçalho das notas fiscais de saída.
Registro I
Item do documento fiscal, apresentando os itens faturados nas notas fiscais de saída.
Registro D
Dados cadastrais do destinatário do documento fiscal.
0b0057b6-ba2c-4fb0-8dde-b5998228ebffImportante:
Para o campo 11-Telefone de contato, informe a localidade de registro e o número do telefone de contato no formato LLNNNNNNNN:
| • | LL - Código da localidade |
| • | NNNNNNNN - Número de identificação do terminal/aparelho telefônico. |
No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato LLNNNNNNNNN. Para isso é necessário alterar o formato do campo Telefone para @R 99999-9999.
Registro C
Controle e identificação. Este registro não é gerado pelo Microsiga Protheus®. O programa e-Nota Fiscal, após a validação sem erros do arquivo importado, permite a geração do registro de controle.
Somente serão processados, em todos os registros, os documentos de saída (CFOPs iniciados por 5, 6 ou 7) dos modelos:
| • | Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; |
| • | Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; |
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