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Esta rotina permite a geração do arquivo magnético para entrega da Portaria SAF nº 093 de 14 de abril de 2005.
O programa disponível no sistema trata exclusivamente das informações referentes às movimentações com produtos que estejam contemplados por meio das especificações da respectiva portaria.
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A quem se destina
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Aos contribuintes que tenham firmado Termo de Acordo com a Secretaria de Estado da Receita (SER) para utilização da base de cálculo do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes e afins.
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Objetivo
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Viabilizar o pedido de renovação do Termo de Acordo conforme Portaria SAF nº. 093 de 14 de abril de 2.005.
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Competência
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Estadual – Rio de Janeiro
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Prazo de entrega
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Não há. O meio magnético deverá ser entregue quando houver necessidade de renovar o Termo de Acordo.
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Aplicativo disponibilizado pelo fisco
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Não há.
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Versão do aplicativo contemplada pelo Microsiga Protheus®
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Não há.
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Legislação contemplada
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Portaria SAF nº 093 de 14 de Abril de 2005.
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Onde encontrar
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http://www.receita.rj.gov.br/legislacao/tributaria/portarias/saf/2005/093.shtml
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Tipos de registros gerados
88 Subtipo BB – Identificação do produto/marca/embalagem
Este registro é composto das seguintes informações:
| • | Informações sobre a marca do produto conforme Anexo II; |
| • | Informações sobre a embalagem do produto conforme Anexo II; |
| • | Informações do acordante conforme Anexo II. |
88 Subtipo VJ – Identificação do ponto de venda no varejo
Este registro é composto de informações sobre o ponto de venda no varejo conforme Anexo IV.
Para a perfeita integridade dos dados, é necessário que a configuração/parametrização dos Complementos de Produtos e Cadastro de Clientes tenham sido efetuadas atendendo a todas as especificações e características contidas nos Anexos da respectiva Portaria.
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