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Portaria CAT 63 de 02/09/1999 - Alterações referentes à Portaria CAT17 de 05/03/1999
Esta rotina permite a geração do meio magnético para atender à Portaria CAT 63, que dispõe sobre a prestação das informações dos registros fiscais referentes à totalidade das operações de entradas e saídas, das mercadorias englobadas na disciplina de Substituição Tributária e no que se refere ao preenchimento das informações de saldo inicial, relativo ao remanescente em estoque de período imediatamente anterior ao das informações ora prestadas.
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A quem se destina
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Contribuintes do ICMS enquadrados na disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por Substituição Tributária.
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Objetivo
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Declaração, por meio de meio magnético, com os registros fiscais referentes à totalidade das operações de entradas e saídas das mercadorias englobadas na disciplina de Substituição Tributária.
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Prazo de entrega
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Conforme solicitação da fiscalização, o contribuinte deverá apresentar o arquivo no prazo que lhe for concedido.
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Competência
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Estadual – São Paulo
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Aplicativo disponibilizado pelo fisco
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STR – Substituição Tributária – Ressarcimento
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Versão do aplicativo contemplado pelo Microsiga Protheus®
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2.1 - Para operações efetuadas no período de 01/07/1999 a 31/12/2002. Nesse período, estavam em vigor os códigos de CFOP com 3 dígitos.
2.3.1 - Para operações efetuadas a partir de 01/01/2003. A partir dessa data, estão em vigor os códigos de CFOP com 4 dígitos.
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Onde encontrar o aplicativo disponibilizado pelo fisco
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27141c05-0d7c-415d-8895-9322e09e837f
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Legislação contemplada
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Portaria CAT 63 de 02/09/99 – D.O.E de 03/09/99
Tipos de registros gerados
069fe9c2-ed66-4a25-bda3-efd193fb47afDica: As notas fiscais de contribuintes que comercializam veículos ou motos (setor automotivo) são desconsideradas na geração do arquivo magnético. |
Registro tipo 01 - Mestre do estabelecimento
As informações contidas neste registro são obtidas por meio do cadastro da empresa no sistema.
Registro tipo 02 - Movimentação de mercadorias por Nota Fiscal
Este registro é gerado a partir dos itens das notas fiscais de entrada e/ou saída de mercadorias enquadradas no regime de Substituição Tributária.
Registro tipo 03 - Cupom Fiscal - Subtipo 03M – Mestre do equipamento
Este registro é gerado a partir do Cadastro de Resumo de Redução Z e é utilizado somente para operações de saída em que foi emitido cupom fiscal, contemplando os seguintes modelos de documentos fiscais:
| • | Cupom Fiscal; |
| • | Cupom Fiscal - PDV; |
| • | Cupom Fiscal - ECF. |
Registro tipo 03 - Subtipo 03A – Analítico – Identificador da Situação Tributária
Este registro é gerado a partir do Cadastro de Resumo de Redução Z e é utilizado somente para operações de saída em que foi emitido cupom fiscal. Identifica cada situação tributária para cada equipamento emissor de cupom fiscal.
Registro tipo 03 - Cupom Fiscal - Subtipo 03P – Mercadoria
Este registro é gerado a partir da movimentação diária de mercadoria por equipamento, por meio dos itens das movimentações. Devem ser observados os seguintes aspectos:
| • | O campo Número PDV (D2_PDV), do item, deve estar preenchido; |
| • | O campo Série ECF (F2_ECF), do cabeçalho, deve estar preenchido com S. |
Registro tipo 04 – Código de mercadoria
Este registro é gerado a partir das mercadorias enquadradas na sistemática de Substituição Tributária, desde que o estabelecimento registre movimentação da respectiva mercadoria no período informado.
Registro tipo 05 - Alíquota de ICMS
Este registro é gerado para cada uma das alíquotas de ICMS vigentes no período informado. É utilizado para identificação das mudanças de alíquota de ICMS das mercadorias enquadradas na sistemática de Substituição Tributária.
Registro tipo 06 - Totalização do arquivo
Contém os totalizadores de todos os tipos de registros existentes no arquivo magnético.
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