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Norma Legal
Uma Norma Legal pode ser uma IN, Lei, Decreto, etc. Este cadastro é utilizado no Registro 0455 da rotina Ato Cotepe. Será possível vincular uma Norma Legal no cadastro Natureza de natureza de operaçãoOperação, no Lançamento Fiscal e nas Guias guias de Recolhimento do tributo do tipo ISSQN ISS e Normal.
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