348 | W23 | retTrib | Grupo Retenções de Tributos | G | W01 | - | 0-1 | - | Exemplos de atos normativos que definem obrigatoriedade da retenção de contribuições: a) IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Fonte - Recebimentos de Órgão Público Federal, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 64, Lei nº 10.833/2003, art. 34, como normas infralegais, temos como exemplo: IN SRF 480/2004 e IN 539, de 25/04/05. b) Retenção do Imposto de Renda pelas Fontes Pagadoras, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA, Lei nº 7.450/85, art. 52
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