Decreto 54.308/2018 RS - Ressarcimento ICMS ST

Características do Requisito

Descrição

Decreto Nº 54.308, de 6 de Novembro de 2018

• Instrução Normativa RE Nº 048/18, alterada pela  Instrução Normativa RE Nº 065/18 para o estado do Rio Grande do Sul

O contribuinte substituído, para fins de ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária, decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, deverá apurar, mensalmente, considerando todas as operações com mercadorias recebidas pelo estabelecimento no período que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária.

Para a realização do ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, previsto no RICMS, Livro III, arts. 25-A a 25-C, os lançamentos na EFD e na GIA deverão obedecer ao disposto no Capítulos LI e XIII, respectivamente, no Guia Prático da EFD, no Manual da GIA.

Sumário:

Procedimento para Implantação

Atualização do ambiente:

• 1. As alterações descritas neste documento técnico serão liberadas no Release/Update 12.1.24. Portanto, os usuários deverão estar nessa versão do sistema para que as alterações tratadas por este documento possam ser utilizadas.
     
     

Procedimento para Utilização

 ICMS Efetivo NF-e  

• OF0305 - Manutenção Documentos Fiscais
  
  Na tela de inclusão de itens, pasta "Valores 4" foram incluídos campos referente ao ICMS Efetivo da NF-e . 

Campos do Grupo do ICMS Efetivo NF-e:

Serão gerados em tags especificas da NF-e conforme abaixo:

• % Reduc Base Calc ICMS (pRedBCEfet) –  Percentual de redução, caso estiver submetida ao regime comum de tributação, para obtenção da base de cálculo efetiva (vBCEfet). Obs.: Opcional a critério da UF.
• Valor Base Calc ICMS (vBCEfet) – Valor da base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído, caso estiver submetida ao regime comum de tributação, obtida pelo produto do Vprod por (1- pRedBCEfet). Obs.: Opcional a critério da UF.
• Alíquota ICMS (pICMSEfet) – Alíquota do ICMS na operação a consumidor final, caso estiver submetida ao regime comum de tributação. Obs.: Opcional a critério da UF.
• Valor ICMS (vICMSEfet) – Obtido pelo produto do valor do campo pICMSEfet pelo valor do campo vBCEfet, caso estiver submetida ao regime comum de tributação. Obs.: Opcional a critério da UF.
  
  

• OF0311 - Consulta Documentos Fiscais 
  Os campos estão disponíveis para consulta através do programa OF0311.
  
  
  

• OF0312 - Importação Notas
  Alterado o layout, Tipo de Registro (2) Item da Nota Fiscal, incluindo os campos referente ao ICMS Efetivo, da sequência 106 a 109. Campos disponibilizados para importação.
  

LF0213 - ICMS ST Sub-Apuração 

• LF0213 - Apuração ICMS ST eDIFAL/FCP
  Incluídas opções  de tipo de imposto ("Tp Imposto"):
  • ICMSST-0 ("ICMS ST Sub-apur (Cod 0)")
  • ICMSST-1 ("ICMS ST Sub-apur (Cod 1)")
  • ICMSST-2 ("ICMS ST Sub-apur (Cod 2)")
    
    Os códigos 0, 1 e 2 são utilizados para apuração do ICMS próprio, ST e outras, conforme descrito no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital. 

A critério da legislação de cada UF, pode ser utilizado também para a apuração da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária (ressarcimento/restituição/complemento). 

Apuração Ressarcimento ICMS ST IN48/2018 RS - OF0176

• OF0176 - Apuração Ressarcimento ICMS ST IN48/2018 RS
  
  Este programa tem por objetivo realizar a geração da apuração mensal e ajustes de apuração para Apuração do Ressarcimento do ICMS ST da Instrução Normativa RE nº 48/2018 RS conforme a movimentação de documentos fiscais (Entradas/Saídas) no período e Inventário.
  
  Pré-requisitos para realizar a apuração do ressarcimento do ICMS ST:
  → Parametrização no programa OF0170 - Cadastro de Regras Fiscais Ressarcimento ICMS ST; 
  → Documentos fiscais de Entradas e Saídas implantados/integrados no módulo de Obrigações Fiscais;
  
  Etapa 1 - Seleção: 
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  Detalhamento dos campos:
  Estabelecimento: Código do Estabelecimento do contribuinte, conforme cadastro no programa CD0403 (Manutenção Estabelecimento). 
  Período (de/até): Data Inicial/Final que será utilizada para o processamento da apuração do ressarcimento do ICMS ST.
  Estab varejista:
  • Sim: Estabelecimento selecionado é varejista;
  • Não: Estabelecimento selecionado não é varejista. Esta opção desabilita campos na etapa 2, não utilizados para a apuração em estabelecimento não varejista.

• Etapa 2 - Parâmetros apuração:

  Estabelecimento varejista:

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  Estabelecimento não varejista: (Não são exibidos os campos "Cod Ajust Said Não Cons Final/Isenta/NT", "Gerar Ajustes Apuração Inventário" e "Cod Ajuste Adjudicação Inventário")
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Detalhamento dos campos:
Gerar Ajustes de Apuração: Quando Marcado, permitirá edição dos campos "Tipo Imposto", "Cod Ajuste Entradas Tributadas", "Cod Ajuste Saídas Tributadas", "Cod Ajuste Valor a Restituir", "Cod Ajuste Valor a Complementar", "Cod Ajuste Transf Valor Devido", "Cod Ajuste Transf Saldo Cred a Restit", "Cod Ajust Said Não Cons Final/Isenta/NT" e "Gerar Ajustes Apuração Inventário".

"Tipo Imposto": Define o tipo de imposto para sub-apuração:

• • ICMS ST Sub-apur (Cod 0) - Código interno ICMSST-0;
  • ICMS ST Sub-apur (Cod 1) - Código interno ICMSST-1;
  • ICMS ST Sub-apur (Cod 2) - Código interno ICMSST-2;

"Cod Ajuste Entradas Tributadas": Define o código de ajuste para o imposto presumido de itens na entrada. (Valor padrão varejista: RS021921| Valor padrão não varejista: RS021922)
"Cod Ajuste Saídas Tributadas": Define o código de ajuste para o imposto efetivo de itens na saída. (Valor padrão varejista: RS001921| Valor padrão não varejista: RS001920)
"Cod Ajuste Valor a Restituir": Define o código de ajuste para o valor a ser restituído. (Valor padrão: RS011921)
"Cod Ajuste Valor a Complementar": Define o código de ajuste para o valor a ser complementado. (Valor padrão: RS041921)
"Cod Ajuste Transf Valor Devido": Define o código de ajuste para a transferência de valor devido para o E220. (Valor padrão: RS101921)
"Cod Ajuste Transf Saldo Cred a Restit": Define o código de ajuste para a transferência de crédito a ser restituído para o E220. (Valor padrão: RS121921)
"Cod Ajust Said Não Cons Final/Isenta/NT" (Apenas Estab Varejista): Define o código de ajuste para saídas a não consumidor final do estado, isentas ou não tributadas. (Valor padrão varejista: RS011920)
"Gerar Ajustes Apuração Inventário" (Apenas Estab Varejista): Quando Marcado, permitirá edição do campo "Cod Ajuste Adjudicação Inventário" e irá gerar a apuração dos valores de ressarcimento ST de items em inventário.
"Cod Ajuste Adjudicação Inventário" (Apenas Estab Varejista): Define o código de ajuste para adjudicação do ICMS ST de itens em inventário. (Valor padrão varejista: RS021920)

• Etapa 3 - Impressão: 
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  Detalhamento dos campos:
  Relatório de Conferência - Diretório: Informar o diretório que será gravado o relatório de conferência. gerado ao final do processamento.

  
  

O log de execução é gerado conforme a opção Estab varejista, onde serão apresentados os campos que são exibidos em tela na Etapa 2 – Parâmetros apuração.

Parâmetros log execução varejista:

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Parâmetros log execução não varejista: