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Chave

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Linha de Produto:

RM

Segmento:

Serviços

Módulo:

TOTVS Gestão Fiscal

Função:

Envio da NF-e

Situação/Requisito:

O cliente solicita a geração da tag CRT = “2” - O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo Estado ou DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC 123/06.

Solução/Implementação:

Implementação do campo Sublimite Excedido em Filial\Dados Fiscais:http://tdn.totvs.com/x/yp37Gg

Documentação da Implementação do Campo SubLimite

No envio da NF-e a tag CRT (Código de Regime Tributário) será preenchida conforme regra abaixo:

Se Filial Optante Simples (DFILIAL.OPTANTESIMPLES) E Sublimite excedido (DFILIAL.SUBLIMITEEXCEDIDO) Marcados

Então CRT igual a 2:Simples Nacional, excesso sublimite de receita bruta

Senão Se Filial Optante Simples (DFILIAL.OPTANTESIMPLES)

Então CRT igual a 1:Simples Nacional

Senão CRT igual a 3:Regime Normal