DIME SC - Quadro 11

Características do Requisito

Descrição

Conforme portaria SEF N° 7/2019, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2019, foi inserido o item 115 "Ressarcimento do ICMS substituição tributária acobertado por NF-e" no quadro 11 da DIME SC.O lançamento do crédito na DIME somente deve ser efetuado a partir do mês em que for disponibilizada a AUC de crédito a ressarcir ou restituir na Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda. Transportar o somatório dos valores com esta origem para o item 070 (Créditos Recebidos por Transferência de Outros Contribuintes) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor. ” (NR), onde será informado o valor do Ressarcimento do ICMS ST..

Procedimento para Implantação

Atualização do ambiente:

• 1. As alterações descritas neste documento técnico serão liberadas no Release/Update 12.1.2425. Portanto, os usuários deverão estar nessa versão do sistema para que as alterações tratadas por este documento possam ser utilizadas.

Procedimento para Utilização

OF0320 - Apuração ICMS-SC

• No quadro 11, nos dados relacionados a "Créditos" foi inserido o novo campo "Ressarcimento do ICMS ST Acobertado por NF-e", onde será lançado o valor do Ressarcimento.