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Selecione entre os tipos de processos: A - Administrativo ou J - Judicial.

Preencher com a identificação do processo judicial ou administrativo.                 

Informar a data de decisão.

Neste campo deve ser informado o indicativo de suspensão de exigibilidade:

01=Liminar em Mandado de Segurança;

02=Depósito Judicial do Montante Integral;

03=Antecipação de Tutela;

04=Liminar em Medida Cautelar;

05=Depósito Administrativo do Montante Integral;

08=Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte;

09=Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF;

10=Acordão do TRF Favorável ao Contribuinte;

11=Acordão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte;

12=Acordão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte;

13=Sentença 1º instância não transitada em julgado com efeito suspensivo;

14=Contestação Administrativa FAP;

90=Decisão Definitiva a favor do contribuinte (Transitada em julgado);

91=Solução de Consulta Interna da RFB;

92=Sem suspensão da exigibilidade; 

Informe: S = SIM- Se o depósito foi integral ou N= NÃO - Se o depósito não foi integral.

Validação: 

Se Ind Susp Ex = 90, preencher obrigatoriamente com 2 - Não.

Se Ind Susp Ex = 02 ou 03 preencher obrigatoriamente com 1 - Sim. Só pode ser preenchido com 1 - Sim, se Indic. Ação = [1].