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Selecione entre os tipos de processos: A - Administrativo ou J - Judicial.

Preencher com a identificação do processo judicial ou administrativo.                 

Informar a data de decisão.

Neste campo deve ser informado o indicativo de suspensão de exigibilidade:

01=Liminar em Mandado de Segurança;

02=Depósito Judicial do Montante Integral;

03=Antecipação de Tutela;

04=Liminar em Medida Cautelar;

05=Depósito Administrativo do Montante Integral;

08=Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte;

09=Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF;

10=Acordão do TRF Favorável ao Contribuinte;

11=Acordão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte;

12=Acordão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte;

13=Sentença 1º instância não transitada em julgado com efeito suspensivo;

14=Contestação Administrativa FAP;

90=Decisão Definitiva a favor do contribuinte (Transitada em julgado);

91=Solução de Consulta Interna da RFB;

92=Sem suspensão da exigibilidade; 

Validação:

Se Tipo Proc for administrativo, deve ser preenchido com 03, 14, 90, 92.

Se Tipo Proc. for judicial, deve ser preenchido com 01, 02, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 90, 92.

Informe: S = SIM- Se o depósito foi integral ou N= NÃO - Se o depósito não foi integral.

Validação: 

Se Ind Susp Ex = 90, preencher obrigatoriamente com 2 - Não.

Se Ind Susp Ex = 02 ou 03 preencher obrigatoriamente com 1 - Sim. Só pode ser preenchido com 1 - Sim, se Indic. Ação = [1].