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O Ato Cotepe ICMS nº 24 de 12 de Junho de 2019, altera a escrituração da EFD ICMS/IPI com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, instituindo o leiaute 14 e promovendo inclusões e alterações de campos e registros.

Neste desenvolvimento, tratamos a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (código modelo 66), que:

• altera o registro C500 (novos campo 28-CHV_DOCe, 29-FIN_DOCe, 30-CHV_DOCe_REF, 31-IND_DEST, 32-COD_MUN_DEST, 33-COD_CTA)
• e inclui os registros C591 - Informações do Fundo de Combate à Pobreza – FCP na NF3e (código 66), C595 - Observações do Lançamento Fiscal (códigos 06, 28, 29 e 66) e C597 - Outras obrigações tributárias, ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal

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