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Foi instituído por meio da MP 905/2019 o Estimulo ao Microcrédito e publicado em 12/12/2019 através da Lei nº 13.932 de 111/12/2019, a extinção dos 10% sobre o depósitos de fundo de garantia no caso de demissão sem justa causa (Lei Complementar nº 110, de 29 de Junho de 2001).
O Módulo Folha de Pagamento disponibilizada nos processos de geração da GRFC/GRRF e Passivo trabalhista um parâmetro para não considerar o acréscimo de 10% na multa de FGTS.
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