O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) é um projeto integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), executado pelo governo federal.

Seu objetivo é manter um Ambiente Nacional Virtual para o recebimento de informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias de empresas de todos os segmentos e portes.

Por meio dessa plataforma, é estabelecida uma comunicação unificada em um local que conta com diferentes informações dos trabalhadores, como contribuições previdenciárias, folha de pagamento, aviso prévio, Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) etc.

Os dados são gerenciados pelos seguintes órgãos:

• Ministério do Trabalho e Emprego;
• Receita Federal;
• Caixa Econômica Federal;
• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Ministério da Previdência Social.

Finalidade
O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo Ambiente Nacional, composto por:

a) escrituração digital contendo os livros digitais com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;
b) sistemas para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração;
c) repositório nacional contendo o armazenamento da escrituração.
As informações prestadas pelos empregadores serão enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e armazenadas no ambiente nacional.

Empresas Obrigadas

Estão obrigados a prestar as informações por meio do eSocial:
- o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei
- o segurado especial, inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço;
- as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- as demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário.

A prestação de informação ao eSocial pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, e pelo Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, pelo segurado especial e pelo produtor rural pessoa física será definido em atos específicos, em conformidade com os prazos previstos nas regras aplicáveis aos demais.

Cumpre esclarecer que, empresa é o empresário ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta.

Além disso, equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias:

a) o contribuinte individual, em relação ao segurado que lhe presta serviços;
b) a cooperativa;
c) a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o condomínio;
d) a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;
e) o operador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO);
f) o proprietário do imóvel, o incorporador ou o dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que
lhe presta serviços.

Uma das premissas para o envio de informações e recolhimento das obrigações por meio do eSocial é a consistência dos dados cadastrais enviados pelo empregador relativo aos trabalhadores a seu serviço.
Esses dados são confrontados com a base do eSocial, sendo validados na base do CPF (nome, data de nascimento e CPF) e na base do CNIS -Cadastro Nacional de Informações Sociais (data de nascimento, CPF e NIS), e qualquer divergência existente impossibilitará o envio das informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, bem como o recolhimento dos valores devidos.
Dessa forma, o empregador deve zelar pela consistência dos dados cadastrais dos trabalhadores a seu serviço com os dados constantes na base do CPF e do CNIS e, se necessário, proceder à sua atualização antes da data de entrada em vigor do eSocial.
Para facilitar o trabalho de regularização cadastral dos trabalhadores e como medida preventiva à rejeição dos dados, foi disponibilizado no Portal do eSocial, a partir do endereço eletrônico: http://portal.esocial.gov.br/institucional/consulta-qualificacaocadastral, a aplicação CQC (Consulta Qualificação Cadastral) para identificar possíveis divergências associadas ao nome da pessoa, a data de nascimento, ao CPF e ao NIS (Número de Inscrição Social).

A implantação do eSocial será realizada por Grupos de Empresas e fases, conforme etapas detalhadas abaixo - e as informações nele prestadas têm caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos trabalhistas delas resultantes e que não tenham sido recolhidos no prazo consignado para pagamento

O cronograma atual (2020) possuí nova divisão de grupos e novas datas das Fases, estamos adequando nosso material! Até a liberação de nova img por favor consulte aqui o Cronograma Atualizado!

Saiba quais são as informações que devem ser enviadas ao eSocial e como fazer as adequações necessárias antes de enviá-las.

O empregador/contribuinte/órgão público gera um arquivo eletrônico, no formato XML, contendo as informações previstas nos leiautes, assina-o digitalmente, transformando-o em um documento eletrônico nos termos da legislação, objetivando garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor. Este arquivo eletrônico é transmitido pela Internet para o Ambiente Nacional do eSocial que, após verificar a integridade formal, emitirá o protocolo de envio e o enviará ao empregador/contribuinte/órgão público.

As informações são prestadas ao eSocial por meio dos seguintes grupos de eventos: tabelas, não periódicos e periódicos.

Consulte também: https://portal.esocial.gov.br/institucional/ambiente-de-producao-empresas

Expandir
title Eventos Não Periódicos
São aqueles que não têm uma data pré-fixada para ocorrer, pois dependem de acontecimentos na relação entre o empregador/órgão público e o trabalhador que influenciam no reconhecimento de direitos e no cumprimento de deveres trabalhistas, previdenciários e fiscais como, por exemplo, a admissão/ingresso de um empregado/servidor, a alteração de salário, a exposição do trabalhador a agentes nocivos e o desligamento, dentre outros.

• Manual de Orientação do eSocial - MOS V.2.5.1
• Manual de Orientação para Empregador - GRFGTS - CAIXA v.1
• Manual DCTF Web
• Perguntas e Respostas DCTF Web
• Informações sobre o SICALC - DARF Avulsa
• Manual SISTAD V.01
• Manual do CAEPF

• Nota Técnica 01/2018 - 21/03/2018
• Nota Técnica 02/2018 - 12/04/2018
• Nota Técnica 03/2018 - 19/04/2018
• Nota Técnica 04/2018 - 10/05/2018
• Nota Técnica 05/2018 - 23/05/2018
• Nota Técnica 06/2018 - 25/05/2018
• Nota Técnica 07/2018 - 13/06/2018
• Nota Técnica 08/2018 - 25/07/2018
• Nota Técnica 09/2018 - 19/09/2018
• Nota Técnica 10/2019 - 17/01/2019
• Nota Técnica 11/2019 - 01/03/2019
• Nota Técnica 12/2019 - 21/03/2019
• Nota Técnica 13/2019 - 30/04/2019
• Nota Técnica 14/2019 - 18/06/2019
• Nota Técnica 15/2019 - 02/08/2019
• Nota Técnica 16/2019 - 27/11/2019
• Nota Técnica 15/2019 (REVISADA) - 09/09/2019
• Nota Técnica 17/2019 - 16/12/2019

• Nota Orientativa 001-Perfil de Procuração Eletrônica
• Nota Orientativa 002 - Desligamento no faseamento
• Nota Orientativa 003 - Envio dos eventos de tabela
• Nota Orientativa 004 - Envio de informações dos treinamentos das NR
• Nota Orientativa 005 - Envio dos eventos S-2299 e S-2399
• Nota Orientativa 006 - Envio dos eventos periódicos
• Nota Orientativa 007 - ME-EPP
• Nota Orientativa 008 - Casas decimais
• Nota Orientativa 009 - Eventos de tabela
• Nota Orientativa 010 - Adiantamento integral 13°
• Nota Orientativa 011 - Convivência de versões
• Nova Orientativa 012 - Alteração de CPF
• Nota Orientativa 013 - 13º Salario
• Nota Orientativa 014 - Certificado Digital
• Nota Orientativa 015 - Processos FAP
• Nota Orientativa 016 - Configuração Padrão Utilizada na Base de Dados
• Nota Orientativa 017 - Envio de Eventos Extemporâneos: Versões Anteriores e Nome do Trabalhador
• Nota Orientativa 018 - Alteração dos Prazos de Envio de Eventos ao eSocial
• Nota Orientativa 019 - Obrigatoriedade de Preenchimento de Grupos, Campos e Eventos na V2.5 Rev. 
• Npta Orientativa 020/2019 - Múltiplos Vínculos (REVISADO EM 06/01/2020)

• NDE 01/2018 V.2.0 - Evento SST - 14/09/2018 - 19:00
• NDE 02/2018 - Eventos Relativos a Órgãos\Entes do Poder Público - 16/07/2018
• NDE 03/2019 - Eventos Relacionados à Imposto de Renda e Processo Trabalhista - 29/03/2019    Suspensa 

TV Receita 

• CAEPF - Clique aqui e confira

VideoAulas - eSocial 

• 1- Sistema de Folha de Pagamento

• 2 - Dados do Empregador

• 3 - Tabelas do Empregador

• 4 - Remuneração - Totalização e Cálculo das Contribuições dos Segurados

• 5 - Tratamento de Suspensão - Processo Judicial

• 6 - DCTFWeb - Confissão, pagamento e compensação

• 7 - DCTFWeb - Confissão, pagamento e compensação

Videoaula eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb

• Videoaula eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb - (aula 1)

• Videoaula eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb - (aula 2)

• Videoaula eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb - (aula 3)

• Videoaula eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb - (aula 4)

• Videoaula eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb - (aula 5)

• Videoaula eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb - (aula 6)

• Videoaula eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb - (aula 7)

• Videoaula eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb - (aula 8)

• Videoaula eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb - (aula 9)
• Videoaula eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb - (aula 10)

Videoaulas ENIT - Escola Nacional da Inspeção do Trabalho

A Inspeção do Trabalho, por meio da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho, disponibilizou para toda a sociedade o curso "eSocial Ponto a Ponto".   

Clique e confira aqui todas as Aulas separadas em 12 Capítulos, abaixo links da série "Parte Geral"

eSocial Ponto a Ponto - Parte Geral

• eSocial Ponto a Ponto - Apresentação do Curso

• eSocial Ponto a Ponto - Histórico do eSocial

• eSocial Ponto a Ponto - Estrutura de gestão do eSocial - Comitê Gestor e Comitê Diretivo

• eSocial Ponto a Ponto - Objetivos e Premissas do eSocial - simplificação de processos

• eSocial Ponto a Ponto - Entenda o Cronograma de Implantação do eSocial

• eSocial Ponto a Ponto - Substituição e simplificação da forma de prestação de informações no eSocial

• eSocial Ponto a Ponto - Centralização da informação e Ambiente Nacional do eSocial

• eSocial Ponto a Ponto - Entendendo os eventos do eSocial - Conceito, registro, envio arquivo XML

• eSocial Ponto a Ponto - Arquivo de comunicação de evento - informações, arquivo XML e leiaute

• eSocial Ponto a Ponto - Grupos de Eventos - iniciais, periódicos ou não, de controle e de retorno

• eSocial Ponto a Ponto - Ambiente nacional do eSocial e forma de guarda das informações

• eSocial Ponto a Ponto - Transmissão de evento ao eSocial - arquivamento e regras de validação

• eSocial Ponto a Ponto - Envio de arquivos ao eSocial - formato, arquivos XML e envio de eventos

• eSocial Ponto a Ponto - Envio de arquivos ao eSocial por webservice - protocolo, recibo, erro

• eSocial Ponto a Ponto - Aula de fechamento do curso

Videoaulas ENIT - Escola Nacional da Inspeção do Trabalho

A inspeção do trabalho, por meio da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho, disponibilizou para toda a sociedade videos sobre ás substituições de Obrigações com a entrada do eSocial.

• Introdução e Visão Geral do eSocial
• Curso de Substituição de Obrigações Trabalhistas pelo eSocial
• Curso de Substituição de Obrigações Trabalhistas pelo eSocial - CAGED
• Curso de Substituição de Obrigações Trabalhistas pelo eSocial - RAIS
• Curso de Substituição de Obrigações Trabalhistas pelo eSocial - Registro de Empregados
• Curso de Substituição de Obrigações Trabalhistas pelo eSocial - Registro Eletrônico no eSocial
• Curso de Substituição de Obrigações Trabalhistas pelo eSocial - Registro Empregados Meio Fisico
• Curso de Substituição de Obrigações Trabalhistas pelo eSocial - CTPS
• Curso de Substituição de Obrigações Trabalhistas pelo eSocial - CTPS Anotações
• Curso de Substituição de Obrigações Trabalhistas pelo eSocial - Prazos Registros CTPS

Haverá uma redução substancial nas informações prestadas pelos empregadores: serão requeridas apenas as informações que promovam a efetiva substituição de uma obrigação acessória, desde que não sejam redundantes ou que não constem nas bases de dados do governo.

De forma a promover toda essa evolução o projeto eSocial esta passando por um processo de Simplificação que foi dividido em duas etapas, você sabe quais são?

• 1a etapa - NOTA TÉCNICA nº15/2019

  
  

  	Produção Restrita	Produção
  	08/10/2019	11/11/2019

• 2a etapa - Novo layout

  Cronograma a ser divulgado

• Eliminação de Eventos
• Eliminação de Campos
• Flexibilização e eliminação de regra
• Simplificação de processos na Empresa
• Eliminação de controles

Premissas

• Manter somente as informações necessárias à substituição das obrigações e à prestação de serviço digital
• manter íntegro o banco de dados do CNIS
• deixar de exigir informações que já constam das bases governamentais
• simplificar o processo de prestação da informação
• minimizar o impacto da simplificação para as empresas que já estão obrigadas ao eSocial
• preservar ao máximo os sistemas já desenvolvidos pelas empresas
• preservar o desenvolvimento dos módulos simplificados

• CAGED- Cadastro Geral de Empregados e Desempregados 

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT é outra obrigação legal que passa a cumprida por meio do eSocial através da oficialização que foi divulgada pela Portaria SEPRT n° 1.127/2019, a partir da competência de Janeiro de 2020.

Para maiores detalhes sobre essa substituição divulgamos em nosso espaço legislativo :

• RAIS - Relação Anual de Informações Sociais 

A RAIS é outra obrigação muito conhecida pelos profissionais de RH que será substituída a partir de Janeiro de 2020 pelo eSocial, tais informações se dará exclusivamente pelo eSocial, conforme cronograma do eSocial. Já foi oficializado por meio da Portaria n° 1.127/2019.

Ressaltamos que as empresas que são pertencentes ao grupo 1 e 2 do eSocial, e que ainda não tenham enviado todas as informações do ano base de 2019, devem providenciar sua regularização o quanto antes, pois uma vez que já estão obrigados ao envio das informações ao eSocial, o cumprimento das obrigações da RAIS se dará exclusivamente pelo eSocial, não se trata de opção pela substituição das obrigações por parte da empresa. Caso a empresa obrigada não tenha transmitido todas as informações, deverá regularizar o envio dos seus dados ao eSocial.

Desta forma, neste primeiro momento 2020, a substituição do CAGED se dará para os empregadores pertencentes aos grupos 1, 2. 

Apenas as empresas ainda fora do cronograma de obrigatoriedade permanecerão transmitindo as informações por meio dos sistemas da RAIS, até que estejam obrigadas ao eSocial.

• Grupo 1 : Ficam desobrigadas da entrega da RAIS relativa ao ano de 2019 para declaração de 2020
• Grupo 2: Ficam desobrigadas da entrega da RAIS relativa ao ano de 2019 para declaração de 2020
• Grupo 3: A definir 
• Grupo 4: A definir 
• Grupo 5: A definir 
• Grupo 6: A definir 

Para maiores detalhes sobre essa substituição divulgamos em nosso espaço legislativo :

• LRE - Livro de Registro de Empregados 

O Livro de Registro de Empregados (LRE) também foi substituído pelo eSocial pelo registro de empregados as anotações na CTPS, em meio eletrônico. Essa substituição já foi abarcada por meio da Portaria n° 1.195/2019, que entra em vigor em 01/01/2020. As empresas que já utilizam um software, já consta com esse registro de forma digital, assim, só precisará enviar o arquivo à plataforma do eSocial.

Para maiores e detalhes sobre essa substituição divulgamos em nosso espaço legislativo :

• CTPS - Carteira de Trabalho Profissional

As informações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) serão substituídas pelos eventos S-2200, S-2205, S-2206 e S-2299 do eSocial. Essa substituição foi abarcada por meio da Portaria SEPRT n° 1.065/2019 e está em vigor desde o dia 24 de Setembro de 2019, desta forma dispensa o registro em CTPS física.

• GPS - Guia de Previdência Social 

A Guia da Previdência Social será substituída gradativamente por uma nova guia chamada DARF enumerada gerada pela DCTF Web, e não será mais utilizada mais a Guia de GPS , isso conforme cronograma do eSocial.

1° grupo : Iniciou a substituição em Agosto de 2018

2° grupo : Iniciou a substituição em Abril de 2019

3° Grupo : A definir 

4° Grupo : A definir 

•  GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social

A utilização da DCTFWeb que substituirá a GFIP em se tratando das informações previdenciárias passou a ser obrigatória conforme Cronograma do eSocial.

• Grupo 1 -  Agosto/ 2018
• Grupo 2- Abril/2019
• Grupo 3- Outubro/2019
• Grupo 4:  A definir 
• Grupo 5: A definir 
• Grupo 6: A definir 

Já a utilização da DCTFWeb para substituir a SEFIP em relação à GRF e GRRF gerada pela CAIXA, com base nas informações prestadas pelo empregador através do eSocial, para permitir o cumprimento das obrigações legais relativas ao FGTS, por meio da nova Guia para Recolhimentos Mensais e Rescisórios do FGTS, denominada GRFGTS – Guia de Recolhimento do FGTS denominada como Novo FGTS - Precisa aguardar a publicação por meio de decreto.