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Conforme instituído por meio do MP 905/2019, os funcionários contratados por essa modalidade terão os mesmos direitos garantidos que são previstos na Constituição, e nas convenções coletiva a que pertença que não for dessa MP. 

Com relação aos Encargos Sociais ficou estabelecido:

• A Alíquota de FGTS pago para esse funcionário será de 2% independentemente da remuneração. Quanto a indenização sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, será paga somente pela metade.
•  Ficam as empresas isentas das seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo:

  I – 20% contribuição previdenciária patronal

  II – salário-educação

  III – contribuição social destinada ao:

  a) Serviço Social da Indústria – Sesi

  b) Serviço Social do Comércio – Sesc

  c) Serviço Social do Transporte – Sest

  d) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai

  e) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac

  f) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat

  g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae

  h) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra

  i) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar

  j) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop

Para atender normas estabelecidas acima, foram feitas as adequações nas rotinas abaixo e orientamos os usuários a procederem conforme documentado: