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Esta orientação visa elucidar os procedimentos a serem adotados sobre o Fundo Estadual de Transporte - FET do Estado do Tocantins, sendo instituída por meio de Media Provisória (MP), da Lei Nº 3.617 de 18/12/19, com a finalidade de prover recursos financeiros destinados ao planejamento, à execução, ao acompanhamento e à avaliação de obras e serviços relativos a transportes no Estado.
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