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titleInformações sobre LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Esta página tem como o objetivo centralizar informações referentes à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados disponibilizadas pelo governo.

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titleInformações Gerais


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titleObjetivos da Lei

LGPD,  Lei nº 13.709/2018, é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018, que entrará em vigor em agosto de 2020.

A LEI n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

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titlePrincípios da Lei

Seguem os 10 princípios que norteiam a LGPD e que devem ser respeitados: 

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titleDireitos do Titular

Confira abaixo os 10 principais direitos garantidos pela LGPD aos titulares dos dados pessoais:

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titleA confirmação da existência de tratamento

O artigo 19, regulamenta a confirmação da existência e a entrega dos dados do titular, podemos ser em duas hipóteses: A entrega imediata dos dados, em formato simplificado; ou a entrega em formato completo que deverá conter a origem dos dados; a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento. 

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titleO acesso aos dados

A pessoa tem o direito de confirmação da existência de tratamento e, por consequência, acessar todos os seus dados pessoais que estão sendo coletados e tratados pelo controlador. 

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titleAnonimização

É uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar uma pessoa.

No tocante á anonimização , a LGPD define como a "utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento por meio de quais um dado perde possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo". 

O termo "anonimização de dados" é utilizado para descrever o processo para eliminar qualquer tipo de conexão das informações armazenadas que possam ser utilizadas para identificar o titular destas informações.

Será imprescindível se valer de meios técnicos e políticas de privacidade tanto no momento de coleta desses dados, como no seu processamento.

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titlePseudoanonimização

Substitui o material pessoalmente identificável por identificadores artificiais (Codificando com mensagens para que apenas as pessoas autorizadas possam ler).

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titleBloqueio ou eliminação de dados necessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei

Os Titulares possuem o direito de pedir o cancelamento ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidades com a LGPD.

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titleRetificação dos dados

O Titular tem o direito de corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

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titleA informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados

O Titular tem o direito de receber informações sobre as entidades públicas e privadas com os quais o controlador realizou uso compartilhado de seus dados.

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titleA revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetam seus interesses

O Titular tem o direito de se opor a quaisquer tratamento e informações  que não estejam em conformidade com a lei, assim as decisões automatizadas que afetam seus interesses, como decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou aspectos de sua personalidade.

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titlePenalidades

Na hipótese de uma violação aos direitos e obrigações previstos pela Lei podem gerar dois tipos de penalidade

  • Multa simples ou diária no valor de 2% do faturamento da pessoa jurídica, Tendo como base seu último exercício fiscal, excluídos os tributos, limitada em R$ 50 milhões por infração.
  • Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. 
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titleAdequações no Produto
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titleConfiguração de Campos Sensíveis

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titleConsentimento

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titleAnonimização

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titleLog de Auditoria

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titleCriptografia

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titleSegurança

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titleProtocolos Inseguros

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