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Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até 05 12 de junho de 2020.

As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:

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Informações detalhadas podem ser obtidas no Help Online, nos Documentos Técnicos e no Portal TDN.

Legislações

Tratamentos efetuados até 12 de junho de 2020.

• Ressarcimento de ICMS ST - SC
• Solução: Desenvolvimento do processo de ressarcimento de ICMS ST - SC
• Documentação: https://tdn.totvs.com/display/public/LRMS/Manual+de+Ressarcimento+de+ICMS+ST+-+Santa+Catarina
• Data de expedição: 16/06/2020

Tratamentos efetuados até 24 de abril de 2020.

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