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Para efeitos de gerenciamento orçamentário, financeiro e patrimonial, especificará por exemplo a Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e caso possua administração indireta, Autarquias, Fundações e Empresas Dependentes.

• Unidade Orçamentária

Unidade Orçamentária como segundo nível hierárquico, trata-se de uma unidade administrativa, para a qual foi consignado um crédito orçamentário voltado a execução de programas e ações governamentais, sendo exemplificada pelas Secretarias, Diretorias de Serviços, fundos especiais de despesas e outros.

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03. Documentação Técnica para Criação do Cadastro

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