CONTEÚDO

1. Visão Geral  - Objetivo
2. Definição da Regra de Negócio
3. Configurações e Relatório
4. Campos e parâmetros
   1. Principais Campos e Parâmetros
5. Tabelas utilizadas

01. VISÃO GERAL

A finalidade deste estudo é permitir o desenvolvimento do relatório para a visualização Relatório Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado  do setor público. 

Para que seja possível emitir este demonstrativo, é necessário ter ao menos uma visão gerencial cadastrada para a extração das informações necessárias. Esta configuração de visão gerencial deverá ser montada conforme as Expansão das Despesas que tratam os saldos e que movimentam os dados desejados.

O Demonstrativo deverá informar os valores previstos de novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) para o exercício a que se refere a LDO, deduzindo-as da margem bruta de expansão (aumento permanente de receita e redução permanente de despesa).
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. É considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado.

Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no § 1o do art. 4o da LRF e seus efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesas, as DOCC não serão executadas antes da implementação de tais medidas.

Legislacao - DOCC

02. DEFINIÇÃO DA REGRA DE NEGÓCIO

No módulo contábil, ...  será necessário incluir uma Visão Gerencial que atenda as configurações necessárias para LDO - Demonstrativos da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado conforme exemplo:

Exemplo 1 do Demonstrativo de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado:

Exemplo 2 do Demonstrativo de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado:

Colunas:

Passivos Contingentes
Identifica riscos fiscais decorrentes de compromissos firmados pelo Governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros – que podem ou não ocorrer – para gerar compromissos de pagamento.

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Providências
Identifica as providências a serem tomadas em relação aos respectivos riscos fiscais, caso estes se concretizem.

Linhas:

Demandas Judiciais

Estima o montante relativo a ações judiciais em andamento contra o ente federativo nas quais haja a probabilidade de que o ganho de causa venha a ser da outra parte.

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Estima o montante que apresenta probabilidade de vir a ser empregado pelo ente federativo para fazer frente a outros tipos de riscos fiscais.

03. CONFIGURAÇÕES E RELATÓRIO

Configuração dos Lançamentos Contábeis:

Os Riscos Fiscais deverão ser configurados como tipo de lançamento = PREVISTO, deve ser usado pois tratam-se de previsões que podem causar riscos as contas públicas, mas ainda não estão efetivadas. 

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Tela apresentada na consulta padrão para escolha do Tipo de Saldo:

Relatório Utilizado

Para apresentação das informações relacionadas ao Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, deverá ser utilizado o relatório DRE - Demonstrativo de Resultados (CTBR510).

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04. CAMPOS e PARÂMETROS

Principais Campos e parâmetros

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05. TABELAS UTILIZADAS

• CVE → Visão gerencial
• CVF → Estrutura de contas da visão gerencial
• CTS → Itens da visão gerencial
• CT1→ Plano de Contas
• CT2 → Lançamentos Contábeis

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