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Questão:

Qual o prazo de entrega da DCTF, o mês de emissão ou o mês de referência da apuração dos tributos?

Resposta:

A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ) deverá ser entregue até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, inclusive para os casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ou parcial.

O contribuinte deverá observar também a entrada em produção da DCTFWeb, com previsão para 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.