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Segmento: |
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Módulo: | MOF - Obrigações Fiscais MLF - Layout Fiscal | ||||||||||||||||
Função: |
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Requisito/Story/Issue | DMANFISDTS-13217, DMANFISDTS-13218, DMANFISDTS-13219 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
Atualmente a informação transmitida ao fisco restringe-se ao valor do crédito adjudicado a título de restituição ST, ou seja, o fisco recebe o resultado do cálculo realizado pelo contribuinte, mas não recebe nenhuma informação explicitando os elementos que levaram o contribuinte a chegar naquele resultado.
A Receita Estadual passará a exigir a prestação das informações que embasaram o cálculo da restituição ST. Não se trata de exigir novas informações, pois são informações que, obrigatoriamente, já são apuradas pelo contribuinte que apropria crédito em decorrência de restituição ST.
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