Questão:

Como deverão ser tratados os valores de incentivos fiscais na apuração do IRPJ por empresas tributadas pelo lucro real?

Resposta:

I.6.4) Dedução do Imposto Devido (Trimestral e Anual)
A pessoa jurídica sujeita ao lucro real pode deduzir do imposto devido:
a) os ,  os seguintes incentivos fiscais:

• Caráter Cultural e Artístico, Programa de Alimentação do Trabalhador, Atividade Audiovisual, Fundos do Direito da Criança e do Adolescente, Regionais de

• Redução e/ou Isenção do Imposto, Isenção/Prouni, Depósito para Reinvestimento, Atividades de Caráter Desportivo, Fundos do Direito do Idoso, Remuneração da Prorrogação da

• Licença Maternidade e da Licença Paternidade, Apoio a Ações e Serviços no Âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD, Isenção para Atividade de Transporte Internacional, Redução de 100% da Alíquota

• para o Padis e Aquisição de Vale Cultura, em conformidade com a legislação pertinente;

Salientamos que os incentivos fiscais citados acima, à exceção dos relativos a Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto, Isenção/Prouni, Depósito para Reinvestimento, Isenção para Atividade de

Transporte Internacional, Redução de 100% da Alíquota para o Padis. podem ser deduzidos do imposto devido calculado sobre base de cálculo estimada mensalmente com base na receita bruta

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Chamado/Ticket:

PCONSEG-1896