Histórico da Página

Parâmetro utilizado por empresas sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória nº 540, de 2011, posteriormente convertida na Lei nº 12.546, de 2011 e alterações. A CPRB incide sobre o valor da receita bruta, em substituição à contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e contribuintes individuais 19.

Este cadastro deve ser utilizado para parametrizar processos pré-determinados do TOTVS Gestão Fiscal. São eles:

• Apuração de determinados Tributos;
• Geração de registros de algumas Rotinas Acessórias;
• Cálculos de processos existentes no TOTVS Gestão Fiscal.

Parâmetros de Processo

O Cadastro possui os seguintes campos:

• Processo
• Grupo do Processo
• Descrição
• Data Inicial
• Data Final
• Código da Filial (Na Inclusão será considerado a filial do contexto)

Processo

Parâmetros do Patrimônio

Esta aba somente será exibida caso os grupos de processo forem iguais a F120 ou F130. O cadastro é dotado das seguintes listas:

• Método de Apropriação de Crédito
• Grupo do Patrimônio
• Utilização do Patrimônio
• Número de parcelas a serem apropriadas (Somente para o grupo de processo F130)
• Num. de parcelas p/ periodicidade "Outras": (Somente se o Número de parcelas a serem apropriadas for igual a "Outra periodicidade definida em lei")

Anexo Filtro de Tributos

Para cada tipo de documento, deve-se informar o Tributo. O mesmo é vinculado nos grupos de processo F100, F500 e Apuração do CPRB no anexo do Filtro de Operações, já os grupos de processo referentes ao F120 e F130 são vinculados ao cadastro dos Parâmetros de Processo em si.

O Cadastro possui os seguintes campos:

• Código do Tributo
• CST
• Natureza da Receita

Parâmetros:

• Código da Coligada
• Id.do Filtro de Tributo
• Código do Tributo
• Id. Filtro Tipo Operações (Caso o grupo de processo exigir tipo de operação)
• CST
• Natureza Receita

Não deve ser permitido inclusão de tributos duplicados para um mesmo Filtro de Operação.

A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da NFS-e e pelo correto fornecimento dos dados à secretaria, para a geração da mesma, é do contribuinte.