Histórico da Página

O Recurso Extraordinário nº 574.706/PR foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Constitucional definiu o tema com repercursão geralrepercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. COFINS” (Detalhes históricos deste item podem ser encontrados em: https://tdn.totvs.com/x/RkBPJQ).

Para apoio apoiar os cliente clientes da linha de Produto Protheus, apresentamos a orientação as orientações a seguir: 

DOCUMENTOS FISCAIS: 

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Para o produto Fiscal Backoffice Protheus a configuração de dedução de do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS é feito realizada na emissão do documento fiscal,  seguindo as configurações de parâmetros e rotinas conforme procedimento disponível em: https://centraldeatendimento.totvs.com/hc/pt-br/articles/360020917572-MP-FIS-Valor-de-ICMS-na-Base-de-C%C3%A1lculo-do-PIS-COFINS. 

Para os casos de vinculação ao processos referênciados referenciados a operação temos o procedimento disponível em: https://tdn.totvs.com/x/WeEIHw

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Este ponto especificamente é muito delicado e requer cuidado para sua operacionalização. As diretrizes da NF-e deixam claro que uma NF-e autorizada pela SEFAZ não pode mais ser modificada (informações disponível em: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=7zEQFBPObw0=), partindo desta premissa entedemos entendemos que nenhuma alteração de base, alíquota ou valor deverá ser feita no documento fiscal. 

Assim, a nossa recomendação é que a nota seja mantida integra e o pleito de crédito ao fisco seja feito por meio de ajuste de base de cálculo, diretamente na apuração do PIS e da COFINS, conforme procedimento apresentado na sessão 16 do documento disponível em: https://tdn.totvs.com/x/1IqwD

Caso o contribuinte tenha procedimento claro da SEFAZ ou da RFB para retificação da EFD Contribuições com os documentos reajustados, este deve ser feito por meio da rotina de Acertos Fiscais (MATA900). Informações disponível disponíveis em: https://centraldeatendimento.totvs.com/hc/pt-br/articles/360027494872-MP-FIS-Acertos-Fiscais-Rotina-MATA900.

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CONFIGURAÇÕES DO SISTEMA PARA OPERAÇÕES FUTURAS: 

Hoje o sistema apresenta demonstra os valores de exclusão da base de PIS e COFINS devam ser apresentados nos campos de desconto apresentado no leiaute Guia Prático da EFD Contribuições – Versão 1.34: Atualização em 24/02/2021. Sem a imagem abaixo a , conforme imagem abaixo da especificação do campo 08 do registro C170. 

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