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Questão:

Como deverão ser lançados os (BP-e) Bilhete de Passagem Eletrônico no SPED( EFD- ICMS/IPI) ?

Resposta:

O Supremo tribunal Federal (STF), através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.287.019 e da ADI nº 5.469, entendeu que a cobrança do Diferencial de Alíquota  do ICMS, nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizada em outro Estado é inconstitucional, devido não ser regulamentada por Lei Complementar conforme determina a Constituição Federal.

A decisão abrange todo o território nacional, e com efeitos a partir de 24/02/2021, data em que foi julgado este recurso extraordinário e fixada a tese com repercussão geral.

Foram modulados os efeitos do julgado, para produzir eficácia somente a partir do exercício financeiro seguinte, ou seja, no ano de 2022. Contudo, ficaram ressalvados da modulação dos efeitos as ações judiciais em curso na data do julgamento, que foi concluído em 24/02/2021, entre essas ressalvas temos que quando requerido o mandado de segurança em data anterior, os efeitos do julgado em repercussão geral serão aplicadas de forma imediata.

Importante salientar que decisões liminares ou mandados de segurança são decisões jurisprudenciais de caráter provisório, podendo ao longo do processo serem modificadas pelo juiz ou deixarem de ser procedentes quando for publicada a decisão final do processo.